O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira o Digital Services Act (DSA, ou Lei dos Serviços Digitais). O diploma, apresentado pela Comissão Europeia que pretende criar um espaço digital “mais seguro”, com regras definidas para acabar com os produtos, serviços e conteúdos fraudulentos, aumentando a transparência e a responsabilidade de plataformas como as redes sociais, foi aprovado em plenário com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções. O tema é sensível e o texto aprovado já contém alterações importantes face à proposta inicial.
Apesar da aprovação em Estrasburgo, o caminho até o diploma se tornar numa diretiva europeia ainda vai a meio. Só agora é que vão começar as negociações entre reguladores, deputados europeus, Conselho Europeu e Comissão Europeia para alcançar um texto final. Para já, o diploma estabelece um reforço de obrigações e de responsabilização dos prestadores de serviços intermédios, vulgo redes sociais, lojas e marketplaces online.
Este diploma está a merecer a oposição das grandes tecnológicas com atividade na Europa, que desejavam conseguir demover a União Europeia (UE) de avançar com uma diretiva que vai orientar todos os serviços digitais no espaço comunitário. Saiba o que está em causa. Em Portugal, a associação Portugal Tech entende que o DSA “pode desincentivar a criação e expansão de serviços digitais inovadores na União Europeia, se não for adaptada à nova realidade da internet”.
O que se pretende com a Lei de Serviços Digitais?
A Comissão Europeia quer criar um quadro legislativo para o espaço digital na UE. A vice-presidente da comissão e comissária europeia com a pasta do digital, Margreth Vestager, defende mesmo que “o que é ilegal offline também tem de o ser online”, sendo que o DSA pode “dar força a esse princípio”. A proposta de Bruxelas surgiu em dezembro de 2020, mas, só agora, com a aprovação do Parlamento Europeu, é que o processo avança para as negociações finais.
The big #DSA debate in @Europarl_EN: 88 speakers, 3,5 hours: Democracy is powerful – what is illegal offline, is also illegal online. With the #DSA we can give muscle to this principle. Lots of praise to rapporteur @SchaldemoseMEP Now the final negotiation can begin! #EU2022FR pic.twitter.com/DiLlcptyrw
– Margrethe Vestager (@vestager) January 19, 2022
O objetivo do diploma é enquadrar a venda de produtos falsos, disseminação de discurso de ódio, ameaças cibernéticas, limitação da concorrência e domínio do mercado, procurando atualizar e reforçar a Diretiva sobre o Comércio Eletrónico, que já está em vigor há vinte anos. O DSA vai permitir que os utilizadores possam opinar sobre o que encontram na internet, com esta lei a regular anúncios direcionados.
Ao que vai obrigar a nova diretiva?
Por exemplo, as redes sociais terão de apagar todo o conteúdo considerado “nocivo e ilegal”. Isso inclui o discurso de ódio, desinformação e produtos e serviços falsificados ou fraudulentos. Mas, fundamentalmente, a futura diretiva pretende criar condições equitativas de acesso ao mercado, permitindo também que pequenas e médias empresas entrem no mercado, graças aos padrões definidos para os serviços digitais. Como? A ideia passará por isentar as micro e pequenas empresas de algumas obrigações. Isto também implica empresas não europeias que tenham presença no mercado único.
A ideia passa por fiscalizar plataformas e intermediários online usados por milhões de europeus, incluindo Twitter, Facebook, Youtube, plataformas como Spotify ou Airbnb, além de sites de viagens online, grandes marketplaces. O foco serão as plataformas com mais de 45 milhões de utilizadores ativos por mês.
Desta forma, as novas regras poderão vir a obrigar as grandes tecnológicas a ter de mostrar como gerem os seus algoritmos, pois haverá medidas que exigirão maior transparência. Este será um ponto sensível da negociação final, uma vez que terão de ser definidos quem pode ter acesso a essa informação.
Que impacto tem este diploma nos utilizadores finais dos serviços digitais?
Com estas regras, a Comissão Europeia pretende empoderar os cidadãos da UE, que passarão a poder sinalizar conteúdo ilegal, obrigando as plataformas digitais a comunicar quaisquer decisões que tomem sobre a denúncia e sobre a decisão final relativa ao conteúdo sinalizado.
A diretiva permitirá que se crie um “sistema de sinalizadores de confiança”, para entidades especializadas em áreas específicas. Com este diploma, os utilizadores vão poder evitar conteúdos personalizados/direcionados e entrar em contacto com as plataformas a fim de pedir que as suas contas seja bloqueadas, por exemplo. Também serão proibidas técnicas para direcionar ou amplificar direcionamento ou amplificação que tratem e divulguem dados pessoais de menores para efeitos de exibição de publicidade.
Note-se o caso da publicidade direcionada.”As plataformas devem garantir que a recusa de consentimento por parte do destinatário não seja mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Caso estes recusem ou tenham retirado o consentimento, devem ser-lhes dadas outras opções para aceder à plataforma, incluindo opções baseadas em publicidade sem rastreamento”, lê-se no texto aprovado.
Ou seja, o utilizador terá mecanismos para responsabilizar as plataformas digitais sobre o que fazem com os seus dados.
O que acontece se as novas regras, quando implementadas, não forem respeitadas?
As plataformas que não cumprirem o DSA incorrem em multas. Bruxelas terá poderes de supervisão e sanção, logo se as regras forem desrespeitadas poderá penalizar os infratores. As coimas poderão ir até 6% do volume de negócios atual. Outra penalização possível é a suspensão temporária de determinada plataforma do mercado interno em caso de infrações graves e contínuas.
Para uma fiscalização mais robusta, o texto aprovado hoje prevê um reforço de competências e de financiamento para os reguladores nacionais serem capazes de fazer cumprir as novas regras. No caso dos utilizadores, o texto recomenda que possam vir a recorrer à justiça.
Quando entrará a nova diretiva em vigor?
Tudo dependerá do tempo que levar as negociações finais, que começam agora. Por exemplo, a França, que ocupa a presidência rotativa do Conselho da União Europeia, quer fechar este processo antes de julho, quando termina o mandato dos gauleses chefiarem a UE. Contudo, essa previsão poderá não ser uma realidade, visto que as negociações envolvem reguladores, Estados-membros, Comissão Europeia e os deputados do Parlamento Europeu, que voltarão a Estrasburgo para votar as regras finais do DSA. Se aprovado, ainda terá de correr um período para que todos os 27 Estados-membros façam a transposição da diretiva para a legislação nacional.
Deixe um comentário