Depois do Dinheiro Vivo ter avançado em exclusivo esta semana que a descida do IVA na parte da potência contratada (de 23 para 6%, até aos 3,45kVA) não está ainda em vigor nas faturas dos consumidores portugueses e só deverá avançar em abril, o grupo parlamentar do PCP decidiu interpelar esta terça-feira o Ministro das Finanças, “questionando uma eventual consulta ao Comité do IVA da União Europeia sobre a medida inscrita no Orçamento do Estado para 2019. Em causa está o atraso da descida do IVA na potência mínima contratada que poderá ser apenas aplicada a partir de abril de 2019”, refere o comunicado do PCP.

“No Orçamento do Estado consta uma autorização legislativa que prevê uma consulta prévia ao Comité de IVA da UE, sendo que o pedido já foi remetido a este comité”, disse fonte oficial do gabinete de Mário Centeno, acrescentando que a bola está neste momento do lado deste comité da Comissão Europeia.

Fontes da União Europeia confirmaram ao Dinheiro Vivo que já deu entrada este pedido por parte do governo português, mas avisam que o prazo de decisão varia muito. De acordo com as regras do Comité de IVA, a partir do momento em que é registado o pedido de consulta, Portugal poderá decidir avançar com a implementação da mudança da taxa de IVA.

O PCP reagiu recordando que “a autorização legislativa prevista no artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, não tem qualquer referência a uma consulta prévia ao Comité do IVA da União Europeia (UE)”. O partido justifica que a referência a essa consulta ao Comité do IVA da UE constava apenas da Proposta de Orçamento do Estado para 2019, apresentada pelo Governo (Proposta de Lei n.º 156/XIII/3.ª), no n.º 7 do artigo 213.º, mas esse número foi rejeitado pelo Parlamento, com votos contra do PCP, do BE e do PSD e a abstenção do CDS-PP”, refere o comunicado assinado pelos deputados Duarte Alves, Bruno Dias e Paulo Sá. “Ficou, portanto, clara a intenção do legislador de dispensar tal processo de consulta”.

Agora o PCP quer saber “se o Governo se dirigiu ao Comité do IVA da UE […] por opção própria”. “Nesse caso, tratar-se-ia de uma opção que limita o alcance desta medida, protelando por pelo menos três meses esta redução do IVA na potência contratada mínima”, diz o partido.

“Quando o IVA da eletricidade aumentou de 6% para 23%, não houve qualquer obstáculo por parte do Comité do IVA da UE, e rapidamente se aplicou a nova taxa; já quando se trata de uma redução de IVA, com impacto orçamental significativamente menor, a medida é protelada para garantir o aval de um comité”, remata o PCP que endereçou as seguintes questões ao gabinete de Mário Centeno:

1. Confirma o Governo que a medida de redução da taxa de IVA para a potência contratada mínima (até 3,46 kVA), inscrita na Lei do Orçamento do Estado para 2019, ainda não está em vigor?

2. Em caso negativo, como se explica que uma medida aprovada a 30 de novembro, não esteja ainda em execução?

3. Confirma o Governo que procedeu a uma consulta ao Comité do IVA da União Europeia, tal como foi noticiado no dia 28 de janeiro de 2018, no que diz respeito à medida acima referida?

4. Se sim, quais os termos da consulta e quais as respostas que recebeu da parte do referido
Comité?

5. Caso a consulta tenha sido efetivada, e se a resposta for negativa, que pensa o Governo fazer?

6. Caso a aplicação desta medida seja protelada por vários meses, está o Governo a ponderar alguma forma de compensação aos consumidores pelo IVA pago indevidamente?

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