O Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) vai recorrer à justiça para impugnar o referendo ao banco de horas do Pingo Doce. O sindicato fala em “golpada” e já fez queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados por o retalhista ter fornecido a empresas externas dados dos trabalhadores, sem o seu consentimento. O Pingo Doce garante que a Lei foi cumprida e processo “transparente e rigoroso”. O banco de horas foi aprovado por 85% de mais de 24 mil trabalhadores.

O CESP não tem dúvidas. O referendo “não foi isento, não foi independente e não foi nada transparente”. Por isso, “já tomou a decisão de impugnar o referendo de Banco de Horas Grupal em tribunal”, garantiu em comunicado. “O Sindicato já enviou uma denúncia à Comissão Nacional de Proteção de Dados a solicitar a instauração de um processo por o grupo Pingo Doce/JMR ter fornecido a duas empresas externas os dados pessoais e intransmissíveis de cada um dos seus trabalhadores, sem o consentimento dos mesmos”, disse ainda.

A cadeia reage. “O Pingo Doce reafirma que cumpriu todos os requisitos da Lei e que o processo, onde participaram mais de 24.800 pessoas, foi transparente e rigoroso, tal como explicado em comunicado”, diz fonte oficial. “Salientamos que todo o processo foi auditado pela PWC, tendo a GfK gerido a plataforma de gestão da votação.”

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Destes 85% deram OK ao banco de horas, valor acima do mínimo de 65% imposto pela Lei do Trabalho. A mesma determina que, caso as empresas queiram manter o banco de horas a partir de outubro, terão de realizar um referendo junto dos trabalhadores abrangidos. Até ao momento, os resultados do referendo da cadeia do grupo Jerónimo Martins são os únicos conhecidos. A Associação de Empresas de Distribuição (APED) já veio pedir o prolongamento do atual regime até final do ano.

O que diz o Sindicato?

Mas o CESP considera que o processo não foi transparente, tendo excluído “excluiu os representantes dos trabalhadores de todo o processo e deveria ter sido imediatamente anulado, conforme ofício enviado ao Grupo e à ACT.”

“O Pingo Doce não informou os sindicatos representativos dos trabalhadores sobre o número de trabalhadores com direito a voto – fator essencial para o apuramento dos resultados. Nem disse claramente quais os exerceram o direito a voto, sendo que alguns são trabalhadores com contrato a termo, para reforço de férias ou substituição de trabalhadores ausentes”, acusam.

Mais, acusa o CESP, foi exercida pressão sobre os trabalhadores para votarem a favor. “No decorrer do referendo, chegaram ao sindicato várias denúncias de trabalhadores, nomeadamente, que algumas chefias ameaçaram os trabalhadores que votaram “Não” de que estes nunca mais iriam receber prémio”, diz o sindicato.

“Por todo o país foram reportados comportamentos repressivos por parte das chefias para que os trabalhadores votassem favoravelmente ao Banco de Horas Grupal. Os trabalhadores em todo o decorrer do processo foram condicionados no exercício do direito de voto.”

“Este processo de votação para referendar o Banco de Horas Grupal no Pingo Doce (lojas, cozinhas centrais e fábrica de massa fresca) e nos armazéns de distribuição da Jerónimo Martins não foi transparente e coloca em causa direitos individuais e coletivos dos trabalhadores”, diz o CESP, que pede a anulação do processo.

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