A Câmara do Porto aprovou esta segunda-feira, com a abstenção da CDU, uma recomendação onde defende a alteração do modelo de distribuição das receitas dos jogos sociais, garantido a repartição equitativa pelos municípios, opondo-se à concentração de verbas em Lisboa.
A proposta, apresentada pela maioria municipal e discutida hoje no período antes da ordem do dia da reunião do executivo, mereceu a concordância de PS e PSD, depois de o presidente da autarquia, o independente Rui Moreira, ter acedido a mudar o texto da moção que defendia que o novo modelo de distribuição do valor das receitas líquidas seja equivalente ao utilizado no Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), contemplando “uma repartição equilibrada e equitativa por todos os 308 municípios do país”.
A nova versão indica que o novo modelo deve contemplar uma “repartição por todos os concelhos do país”.
O Estado, explica a maioria municipal na proposta hoje apresentada, atribuiu, “sem tempo definido e em regime de exclusividade, a exploração dos jogos sociais à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) que constitui o seu principal rendimento”.
“O que nós entendemos é que devia haver uma territorialização daquilo que é o excedente relativamente ao jogo”, explicou Rui Moreira, lembrando que, no âmbito do processo de descentralização de competências, o município terá um défice anual na ordem dos sete milhões de euros.
Considerando a apresentação da proposta eleitoralista, a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, criticou a ausência de uma referência à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), defendendo a criação de um grupo de trabalho que envolva, para lá da ANMP, a Santa Casa da Misericórdia e o Governo.
“Não estamos a propor uma solução, estamos a chamar a atenção para um problema”, retorquiu Moreira, acrescentando que o Governo teve sensibilidade para alterar o modelo no que se refere aos Açores e à Madeira.
Assumindo que mesmo reequacionando o modelo de distribuição das receitas, o resultado pode ser ainda assim “desequilibrado”, o vereador socialista Manuel Pizarro sugeriu que se retirasse a parte referente aos municípios, salientando, a exigência de transparência com que o processo se deve reger.
Pelo PSD, Álvaro Almeida disse estar de acordo com o princípio da proposta, por oposição uma “excessiva concentração de verbas”.
Sugerindo também a retirada dos municípios como destino das verbas, o vereador considera que, tal como acontece agora, as verbas em causa devem ser distribuídas pela Santa Casa da Misericórdia ou outras instituições que prestam serviços sociais nos concelhos.
Em resposta, Moreira esclareceu que não defende que estas verbas passem a ser receitas municipais, mas sim, que sejam canalizadas para os vários concelhos por forma a complementar funções do Estado.
De acordo com o documento aprovado hoje, com a abstenção da CDU, as verbas do jogo gerido pela SCML atingiram em 2019 o montante de cerca de 3.360 milhões de euros, obtidos através de uma rede de cerca de 4.861 mediadores espalhados por todo o território nacional, que “tem os seus pontos de venda mais relevantes, representando quase 50% do total, nos distritos de Lisboa (23%), Porto (16%) e Setúbal (8%)”.
Embora o decreto-lei que regula a distribuição de resultados estipule a afetação das receitas dos jogos sociais a entidades beneficiárias com “fins de natureza social”, a maioria municipal dá conta que a repartição é feita da seguinte forma: “um quarto para a própria SCML e três quartos para o Estado Central, incluindo aqui cerca de 5% para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores”, sendo que no caso dos projetos levados a cabo pela SCML com este financiamento, “estes são eminentemente centrados em Lisboa”.
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