O programa para dinamizar o arrendamento no país preconizado no pacote Mais Habitação do Governo não apresenta “qualquer trabalho efetivo e real do lado da oferta”, diz a Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII).
A associação considera o programa “dotado de uma política intervencionista, que tenta resolver o problema do acesso à habitação pela “força”” e “onde maioritariamente constam conceitos como “arrendamento compulsivo”, “arrendamento obrigatório”, “obras coercivas””.
Neste contexto, a APPII criou um grupo de trabalho para analisar a matéria, que concluiu ser urgente criar um programa de arrendamento, através de incentivos e apoios à iniciativa privada.
Na nota enviada hoje às redações, defende que “ao Governo competia dar confiança na lei do arrendamento, muito por via da promoção, credibilização, e estabilidade de legislação”, mas “infelizmente este programa veio trazer mais desconfiança ao mercado”.
Para solucionar o problema, a APPII defende “a criação de um pacto de regime de longo prazo que garantisse aos investidores – e também aos futuros proprietários e arrendatários – a continuidade das medidas a adotar”.
A associação frisa que não devem existir “mecanismos de controlo e limitação do valor das rendas”. Na sua opinião, “o Estado deveria retirar qualquer limitação ao valor de rendas (tanto em novos contratos como referente à atualização anual de rendas em vigor), e promover justamente a subsidiação dos inquilinos em maiores dificuldades, e não a intervenção junto dos proprietários”
Para incentivar o mercado de arrendamento, defende a criação de um programa “Social Visa” (semelhante aos vistos gold) para fomentar a aquisição de imóveis para colocação no mercado de longa duração (não inferior a 5 anos).
Ao nível fiscal, propõe a eliminação do IMT e do AIMI nos edifícios e terrenos para habitação, assim como a redução do IVA na construção nova, ou pelo menos torná-lo dedutível.
Por último, lembra que o congelamento de rendas levou a um desinvestimento no parque habitacional e “é fulcral que o governo incentive a sua recuperação através de prémios para a recuperação, remodelação ou manutenção de imóveis arrendados ou para arrendamento”.
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