As famílias que residem em zonas do país em que a televisão digital terrestre (TDT) só está disponível através de tecnologia satélite (DTH) têm até dia 9 de dezembro para beneficiar da comparticipação da Meo na aquisição de equipamentos complementares para a TDT. Ainda há, praticamente, 13 milhões de euros para subsidiar a aquisição de descodificadores de satélite.
O programa em causa arrancou em 2012 e termina no mesmo dia em que acaba a atual licença TDT, que está nas mãos da Meo – é o incumbente que assegura o apoio. O valor total previsto para a comparticipação dos referidos kits totaliza 16,845 milhões de euros, mas só foram gastos 3,936 milhões de euros, até 30 de junho deste ano. Quer isto dizer que a diferença entre a comparticipação global possível e a realizada é de 12,909 milhões de euros, de acordo com os dados pedidos pelo Dinheiro Vivo à Autoridade nacional de Comunicações (Anacom). Ou seja, mais de 76% da verba que se destina a subsidiar a aquisição de kits DTH está por usar.
Fonte oficial da Anacom revela, ainda, que só foi comparticipada a compra de 79 836 kits DTH complementares para a TDT, entre o início do programa e 30 de junho deste ano. O regulador aponta para um total de 127 747 kits vendidos no país, desde 2012.
Apoio pensado para meio milhão de utilizadores
Após uma experiência infrutífera em meados dos anos 2000, a TDT ressurge em Portugal em 2008, ano em que a Anacom atribuiu os direitos de utilização de frequências do serviço à Portugal Telecom (hoje Altice Portugal, dona da Meo, incumbente da TDT). Apesar de ser de acesso gratuito para toda a população, a TDT representou nos primeiros anos um custo acrescido para as famílias que tinham televisões analógicas e, por isso, precisavam de comprar descodificadores para captar o sinal.
Considerando as assimetrias sociais e territoriais, foram criados programas para apoiar e incentivar as famílias mais carenciadas na migração para televisão digital. Em abril de 2011, o regulador aprovou o programa de comparticipação de kits DTH para a TDT proposto pela então PT, desenhado para um universo de 555 mil utilizadores, dos quais 426 mil até 2012, quando ocorreu o desligamento do sinal analógico de televisão. Até hoje, menos de cem mil utilizadores da TDT beneficiaram da comparticipação da Meo na aquisição de kits DTH.
Segundo fonte oficial da Anacom, “só na ilha das Flores e na ilha do Corvo [ambas no arquipélago dos Açores]” é que há dificuldades em obter sinal da TDT. “De resto, existe [sinal] TDT e DTH em todo o lado”, afirma.
O prazo do atual programa acaba dentro de dois meses. No entanto, estando em curso o processo de renovação da licença TDT será expectável a continuação deste tipo de apoio? “De acordo com o atual direito de utilização do espetro detido pelo Meo, sim, esse programa terminará na data em que o direito cessa. A continuidade do programa estará dependente do resultado do processo em curso de renovação”, responde fonte oficial da Anacom.
Não obstante, considerando que o regulador já deu luz verde à renovação da licença TDT à Meo, “caso o direito [de utilização da TDT] venha a ser renovado em conformidade com o que consta no sentido provável de decisão aprovado pela Anacom, manter-se-á a condição de subsidiação por parte da Meo dos equipamentos recetores terminais, antenas e cablagens, incluindo mão de obra, aos clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre de modo a que estes não tenham qualquer acréscimo de custos por estarem em zonas não cobertas pela TDT”.
Contactada, fonte oficial da Meo confirma que, assim que a licença for renovada, a empresa “alocará as verbas necessárias para o cumprimento das obrigações”, incluindo “a obrigação de subsidiação da TDT complementar”. A mesma fonte refere que a renovação ainda não ficou totalmente fechada porque há “um conjunto de pressupostos” que “requerem a revisão do enquadramento legal da TDT”. Ou seja, falta a palavra final do Governo.
Como beneficiar da comparticipação?
As pessoas que residam em zonas com cobertura por satélite e que pretendam receber o sinal digital de televisão por via gratuita, vendo os sete canais em sinal aberto sem pagar qualquer mensalidade, ou seja, usufruindo da TDT, têm de solicitar à Meo a disponibilização dos kits DTH, através de um formulário específico. São comparticipados dois kits por habitação, por 30 euros cada (já comparticipado). O pedido pode ser feito também numa das lojas da Meo. O valor do apoio da Meo é de 47 euros.
Ora, caso esteja em condições de beneficiar deste apoio pode optar por: comprar os equipamentos pagando o seu valor total e pedir posteriormente a comparticipação junto da Meo; ou apresentar previamente a documentação necessária para confirmar que preenche os requisitos para atribuição da comparticipação e levantá-los na loja pelo valor já comparticipado, no prazo de cindo dias úteis.
Para pedir a comparticipação precisa de apresentar um documento de identificação pessoal (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte) ou certidão do registo comercial (no caso de empresas); cartão de Contribuinte, caso não apresente o cartão de cidadão; e comprovativo de morada referente a um dos últimos três meses; bem como a fatura de compra do kit complementar e comprovativo do IBAN, quando já tenha adquirido o equipamento.
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