Os centros comerciais estão indignados com as propostas do Bloco de Esquerda, do PAN e do PCP relativas às rendas que consideram inconstitucionais e que foram chumbadas no Orçamento do Estado Suplementar. A proposta do Bloco, que prevê a reatroatividade do não pagamento de rendas, vai a votação no próximo dia 18 no Parlamento.
“Para a Associação Portuguesa de Centros Comerciais a proposta de adenda ao Orçamento de Estado para 2021 referente ao tema das rendas em Centros Comerciais, apresentada pelo PSD, veio estabelecer um consenso no sector entre proprietários e lojistas”, afirma António Sampaio de Mattos, Presidente da APCC, citado em nota de imprensa.
Para a associação, que representa espaços comerciais como o Centro Colombo, NorteShopping, Amoreiras Shopping ou os Alegro – espaços que recebem cerca de 8600 lojas -, as “propostas de retroatividade submetidas pelo Bloco de Esquerda, PCP e PAN, idênticas às já apresentadas e chumbadas no Parlamento, representam um atropelo brutal às regras constitucionais e reafirmam um atentado à economia de mercado e à estabilidade dos contratos celebrados entre privados”, dizem.
A Provedoria de Justiça considerou que existiu uma “verdadeira restrição de direitos fundamentais” e uma “violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada”, referindo a inconstitucionalidade do Orçamento Suplementar no que refere à questão das rendas de lojas nos Centros Comerciais, lembra a APCC, que já apresentou queixa do Estado Português em Bruxelas, devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados.
“Não conseguimos entender porque é que há esta obsessão em ter os Centros Comerciais a suportar, de forma desequilibrada, os seus lojistas, sendo que para os lojistas fora dos Centros Comerciais existem apoios estatais para as rendas. Porquê esta diferenciação? Porque é que os Centros Comerciais têm que servir como instrumento de financiamento, sem receber quaisquer apoios?”, questiona António Sampaio de Mattos, na mesma nota de imprensa.
Para a APCC pretende-se “passar todo o risco da pandemia para os proprietários, como ainda aplicar uma penalização adicional”. E explicam porquê. “Em outubro, mês onde as vendas decresceram 20% face ao período homólogo, a aplicação da lei implicou descontos nas rendas de 55%.”
“Não se compreende que se ignorem os compromissos financeiros avultados dos Centros Comerciais face à banca e aos seus financiadores e que têm que ser cumpridos, apesar de estarem a suportar a sozinhos o impacto da pandemia”, acrescenta António Sampaio de Mattos.
O sector dos centros comerciais tem um impacto direto e indireto de mais de 5% no PIB português.
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