A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) decidiu em fevereiro deste ano não levantar barreiras à renovação da licença da televisão digital terrestre (TDT) à Meo (Altice Portugal), mas a renovação ainda não foi oficializada. O tempo que passou entre a luz verde do regulador e o crivo do executivo deveu-se à preparação de ajustes legais à TDT.
“[O diploma da TDT] está fechado e deverá ser agendado muito brevemente em Conselho de Ministros para aprovação”, revelou esta quarta-feira aos jornalistas o ministro das Infraestruturas, João Galamba, à margem da inauguração do centro de interligação de redes internacionais da Altice Portugal, em Linda-a-Velha, Oeiras.
João Galamba adiantou que o tema foi “previamente articulado com a Altice e com os restantes operadores”.
Foi a 15 de fevereiro que a Anacom emitiu um sentido provável de decisão no qual regista que “nada obsta à renovação do Direito de Utilização do Espetro de Radiofrequências [atribuído à Meo para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre] pelo prazo de sete anos (até 10 de dezembro de 2030)”. Poteriormente, foi aberto um período de consulta pública até 29 de março.
A decisão do regulador foi tomada muito rapidamente, considerando que a dona da Meo só a 7 de dezembro de 2022 fez saber que tinha pedido à Anacom a renovação da TDT e considerando as ameaças da telecom em desistir do serviço.
O regulador tinha até junho para fechar este dossiê, mas a oficialização da renovação da TDT acabou por resvalar por causa do Governo. Tendo em conta a alteração que o 5G provocou na gestão da TDT (o serviço ocupava a faixa dos 700 MHz, que teve de ser libertada para o leilão do 5G, por exemplo) e a entrada em vigor de uma nova lei das comunicações eletrónicas em 2022, surgiram questões legais que precisavam ser revistas.
Fonte oficial da Altice Portugal explicou há cerca de um mês ao Dinheiro Vivo que a renovação ainda não estava oficialmente fechada porque havia “um conjunto de pressupostos” que “requerem a revisão do enquadramento legal da TDT”. Esse trabalho só podia ser feito pelo Governo. João Galamba garantiu, agora, que o diploma está fechado e está para breve a aprovação das alterações em Conselho de Ministros. Por exemplo, uma das alterações é que já não está em causa um direito de utilização de frequências mas sim um direito de utilização do espetro de radiofrequências.
Os direitos sobre a TDT que ainda estão em vigor foram atribuídos à Meo a 9 de outubro de 2008 por 15 anos. A licença atual termina a 9 de dezembro.
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