A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) revelou esta quarta-feira que no pedido de renovação dos diretos de utilização das frequências da Televisão Digital Terrestre (TDT) à Meo, detida pela Altice Portugal, parte relevante dos pressupostos desse pedido incidem sobre os custos do serviço. O regulador tem seis meses para tomar uma decisão que, seja qual for, só surgirá depois de uma consulta pública. A Anacom sabe que a TDT pode interessar a outros players, como a Cellnex e a Vantage Towers.
“Anda tudo à volta de um tema que tem de ser dissecado”, começou por afirmar João Cadete de Matos, presidente da Anacom, num almoço com jornalistas esta quarta-feira. O tema é o dinheiro, os custos inerentes à disponibilização da TDT aos portugueses, que segundo o regulador é o principal pressuposto identificado no pedido feito pela dona da Meo.
O presidente da Anacom confirmou ter recebido da Altice “uma carta a pedir a renovação da licença, mas com vários pressupostos que têm de ser analisados”. Cadete de Matos não revelou os valores propostos pela dona da Meo para continuar a fornecer a TDT.
Os direitos de utilização de frequências da TDT foram entregues à Meo em 9 de dezembro de 2008 por 15 anos. A licença expira a 9 de dezembro de 2023, mas a lei dá prioridade ao incumbente caso haja interesse em renovar a licença. Ora, o interesse foi manifestado.
De acordo com Cadete de Matos, o interesse da Altice em manter a TDT confirma que o serviço “está mais do que amortizado em termos do investimento feito”. Logo, admite a Anacom, a TDT, como está hoje desenhada, “tem que funcionar orientada para os custos”, segundo os pressupostos identificados no pedido de renovação da dona da Meo.
Para a Anacom, no entanto, um “ressarcimento financeiro é algo muito discutível”. Essa será, por isso, a parte relevante da análise que “tem que ser feita”.
“Sustentamos que é viável manter a transmissão da TDT sem encargos financeiros adicionais, ou contrapartidas financeiras, para as televisões ou para o Estado”, prosseguiu Cadete de Matos.
Cadete de Matos explicou que, atualmente, a televisão gratuita só está acessível aos portugueses ou através da TDT, assegurada por antenas terrestres, ou por satélite (serviços que têm de ser contratualizados com fornecedores privados).
É neste ponto que o tema TDT pode tornar-se complexo e, como a renovação da licença à Meo não é automática assim que é feito o pedido, a Anacom pode ver aqui uma oportunidade para garantir melhorias no serviço.
“Continuamos a não ter ofertas competitivas” na TDT. A atual plataforma só transmite sete canais (RTP 1, RTP 2, RTP 3, RTP Memória, SIC, TVI e o Canal Parlamento) e a Anacom entende que “devia haver mais oferta”. Acresce que, em Portugal, apenas 5% das famílias não paga por um serviço de televisão. “Em Espanha, acho que 50% da população tem TDT”, atirou.
Quer isto dizer que há “várias variáveis para a Anacom analisar”, de acordo com João Cadete de Matos, que entende por princípio que “o país, ou um setor, não pode estar refém de empresa alguma”.
Cadete de Matos quer, por isso, que o dossiê TDT seja bem ponderado.
“Temos hoje duas soluções tecnológicas [antenas terrestres e satélite] que são utilizadas, o que significa que estas duas se podem manter, mas existem outras para transmitir o sinal da televisão”, argumentou. É aqui que entram “alterações tecnológicas”, face ao histórico do atual sistema.
A Anacom sugere há muito a possibilidade da TDT passar a ser servida por cabo. “Uma variável que temos posto sobre a mesa é que a partir do momento que o Estado português quer que a fibra ótica chegue a todas as casas, está iminente o início do concurso para a cobertura das áreas brancas [com fibra ótica], de facto porque não ter no cabo a televisão gratuita”, defendeu.
O líder do regulador previu, ainda, que se o país passar a ser servido por antenas móveis com capacidade para tal também poderá haver mais uma forma de garantir televisão gratuita às famílias lusas.
A par das questões tecnológicas podem surgir outros pontos a considerar, desde logo o da concorrência. A Vodafone e a NOS nunca manifestaram interesse em fornecer a TDT, mas com a alienação do negócio das torres de telecomunicações por parte das telecom (incluindo a Altice) entraram no país dois players relevantes – Cellnex e Vantage Towers.
Ambas têm capacidade para fornecer TDT e, segundo Cadete de Matos, o serviço pode interessar às duas empresas que “têm condições” para operá-lo.
Depreendeu-se das palavras do presidente da Anacom que todas as alternativas estão, ou podem ser colocadas, em cima da mesa. Contudo, apesar dos cenários admitidos pelo regulador é necessário a concordância do governo.
“Quando o Estado quer negociar, o pior é não haver alternativa”, atirou sem aprofundar a afirmação.
O governo escreveu no Orçamento do Estado para 2023 que “está comprometido” em assegurar “a continuidade” da TDT. No entanto, não revelou que visão tem para o futuro do serviço.
Desde que a TDT surgiu em Portugal, que o serviço tem sido alvo de sucessivas críticas. Ou pela pouca oferta de canais televisivos e custos cobrados para os incluir na plataforma (tem sido a visão do lado das estações de televisão), ou pelo enquadramento jurídico e alegada falta de rentabilidade que o serviço permite ao concessionário (críticas já veiculadas pela Altice, que cobra às entidades que usam o sistema pela “prestação do serviço de codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede” da TDT).
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